Hoje (31) é o último dia para os contribuintes que fizeram adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária – Débitos Previdenciários (Pert) prestar as informações e tirar eventuais dúvidas relacionadas ao Programa, instituído pela Lei 13.496 de 24 de outubro de 2017.

Devem prestar as informações os contribuintes que fizeram adesão ao Pert na modalidade débitos previdenciários para parcelamento ou de pagamento à vista, com utilização de créditos decorrentes de prejuízo fiscal ou de base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) ou outros créditos.

O aplicativo está disponível no site da Receita Federal, no portal e-CAC, desde o dia 6 de agosto.

A prestação das informações pode ser feita nos dias úteis, das 7h às 21h. Caso as informações não sejam dadas nesse prazo, haverá o cancelamento do parcelamento ou da opção por pagamento à vista e perda de todos os benefícios previstos na legislação.

Para que a consolidação no Pert seja efetivada, o contribuinte deve quitar o eventual saldo devedor das modalidades de pagamento à vista e todas as prestações vencidas até o mês anterior ao da consolidação. O aplicativo permitirá que os contribuintes alterem a modalidade indicada na adesão pela efetivamente pretendida.

No site da Receita Federal (http://idg.receita.fazenda.gov.br/) há um roteiro contendo o passo a passo para os contribuintes prestarem as informações.


Fonte: Jornal Contábil
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